MS

Está tudo pronto para a solenidade de posse do juiz Zaloar Murat Martins de Souza no cargo de desembargador do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O magistrado foi promovido para integrar a mais alta Corte de Justiça de Mato Grosso do Sul na sessão do dia 20 de março, do Tribunal Pleno.

A sessão solene de posse está marcada para começar às 16 horas, desta quarta-feira, dia 24 de abril, e várias autoridades já confirmaram presença. A partir da posse, o novo desembargador passará a compor uma das Câmaras Criminais e uma das Seções Criminais. 

Questionado sobre o que a sociedade pode esperar do Desembargador Zaloar Murat, ele garantiu que continuará fazendo o que faz enquanto titular de vara de entrância especial. “Quem conhece meu trabalho não vai se decepcionar. Continuarei empenhado, esforçado, agindo com bom senso nas minhas decisões. Prova disso é que por 14 anos fui juiz da infância em Dourados, o que requer tudo isso”, garantiu.
 
Conheça

Zaloar Murat Martins de Souza ingressou na magistratura em janeiro de 1989, na 10ª circunscrição, após aprovação no XI Concurso para o cargo de Juiz Substituto.
 
Em agosto do mesmo ano, uma promoção o levou para a comarca de Sete Quedas, onde permaneceu até março de 1991, quando, por remoção, passou a judicar em Itaporã.
 
Em março de 1995, foi promovido para a 1ª Vara de Amambai, comarca de segunda entrância. Foi diretor do Foro. Foi promovido para Dourados em março de 2001 e na comarca de entrância especial judicou na 6ª Vara Cível, sendo removido em 2004 para a Vara da Infância, onde permaneceu até a promoção para desembargador.

Dourados News

Encontro é para tratar de melhorias nos serviços públicos com tecnologia

O governo do Estado promete publicar até o fim deste mês, o decreto de regulamentação do Plano de Desligamento Voluntária (PDV). A lei que permitiu a criação do plano foi sancionada no dia 16 de abril, mas ainda não há data para que os servidores interessados possam fazer adesão ao procedimento.

De acordo com o secretário de Administração e Desburocraticação, Roberto Hashioka, “até o fim do mês devem  ser definidas quais carreiras, além de qual a percentagem de cada carreira, poderão aderir ao plano. Porque tem que ter um limite para cada carreira, assim como tem algumas carreiras que não serão inseridas”, explicou.

A regulamentação também deve indicar o período em que cada servidor poderá fazer adesão ao plano. “Vai haver um período pré-estipulado para cada carreira. A regulamentação vai estabelecer qual será esse prazo”, disse, Hashioka,s em mencionar outros detalhes.

REGRAS

Na lei publicada no dia 16, ficou estabelecido que o pedido de adesão ao programa será encaminhado à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, com prazo de 45 dias úteis para uma resposta.

O Executivo estadual já anunciou que terão preferência os servidores com até dez anos de carreira, em licença para tratar de assuntos particulares e que não possuem direito à licença-prêmio.

O Governo do Estado manteve a proposta de parcelamento equivalente ao tempo de trabalho, acrescido de bônus de 30%. Assim, se o servidor exerceu a função por dez anos, receberá a indenização em 13 parcelas. O valor será descontado do imposto patronal e do recurso da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos ou Caixa de Assistência ao Servidor Público durante 12 meses, período após a saída que o servidor terá direito a usufruir do sistema de saúde.

Ao servidor que aderir ao programa serão indenizadas as férias e a gratificação natalina, ainda que proporcionais, e a licença prêmio não gozada. As parcelas da indenização serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

O participante do PDV ficará impedido de exercer cargo em comissão, pelo período de dois anos, contados da publicação do ato de exoneração. A legislação publicada hoje revogou leis de 1997 e 2000.

O objetivo principal da gestão Azambuja é reduzir os gatos com funcionalismo nas contas do Executivo estadual. Atualmente, Mato Grosso do Sul possui 75 mil servidores ativos e inativos, sendo 50 mil efeitos, que geram uma folha de R$ 452,8 milhões.

Correio do Estado

O impasse para a escolha de um nome para a presidência regional do PSDB, que estava com disputa travada entre os deputados federais Beto Pereira e Rose Modesto, chegou ao fim, com a indicação do secretário de Articulação Política Sérgio de Paula. Nome deve ser homologado em convenção no dia 4 de maio. 

Na manhã de hoje, Beto, Rose e Sérgio conversaram com o governador Reinaldo Azambuja e comunicaram o consenso entre eles, tendo Azambuja dado a "benção" para a escolha. 

Tanto Beto quanto a Rose preferiam o enfrentamento ao entendimento e essa disputa estava contaminando as bases do PSDB. O racha estava ganhando contorno com o envolvimento das bases. Beto buscava a reeleição de presidente do partido e nenhum dos dois queria abrir mão para apoiar o outro. 

Beto disse que a decisão por Sérgio de Paula foi tomada por necessidade de prevalecer o projeto do partido e não o projeto pessoal de cada um e para que não haja derrotado ou rusgas. 

"Acredito ser  uma atitude madura que representa a unidade que temos que preservar acima de qualquer interesse. Quem venceu foi o PSDB. A decisão é referendada pelo governador Reinaldo Azambuja. As lideranças decidiram, mas tem a anuência do Reinaldo. Ninguém é melhor que o Sérgio de Paula para presidir o partido", disse.

Rose Modesto também afirmou que o nome do secretário foi escolhido para evitar mágoas e sentimentos entre os demais. 

"Ele[Sérgio de Paula] tem 20 anos de partido e vamos evitar uma disputa para evitar uma ferida maior. O governador pediu para que não tivesse disputa. Em 2020 será um momento de grande responsabilidade e é importante que o PSDB permaneça unido", afirmou a deputada. 

Futuro presidente, já que eleição será em chapa única, Sérgio de Paula afirmou que a decisão começou a ser alinhada na semana passada, entre os deputados, ele e o governador, em Brasília. "Desde o começo falei que o partido é maior que a Rose e o Beto. Estou nessa condição pelo Beto, pela Rose, pelo governador e pelo 45", concluiu.

Correio do Estado

MS se destaca no Centro-Sul em produção de etanol e açúcar

Regras para a pesca amadora em rios de Mato Grosso do Sul, que tiveram alterações neste ano, com o decreto da Cota Zero e proibição de pesca do dourado, estão disponíveis na Cartilha do Pescador 2019, lançada nessa semana pela Polícia Militar Ambiental.

O documento traz as normas atualizadas e informações acerca de vários assuntos relacionados à pesca, como rios onde a atividade é proibida, locais onde só é autorizada a modalidade pesque-solte, petrechos proibidos e cotas de captura e medidas mínimas de capturas para diferentes espécies.

A cartilha é aberta com um breve histórico da PMA no Estado e, na sequência, com temas específicos sobre a atividade pesqueira.

Documento traz dados sobre técnicas de manejo de controle de pesca, com informações sobre o período de interdição temporária da pesca, conhecido como defeso; Piracema e declaração de estoques, que é obrigatória sob pena de multa.

A principal mudança neste ano fica por conta do decreto da Cota Zero, publicado no dia 22 de fevereiro, que estabeleceu nova cota de peixes para pescadores amadores durante a temporada de 2019, além de aumentar a quantidade de espécies com tamanho mínimo de captura delimitado.

Conforme a regulamentação, que também consta no documento da Polícia Militar Ambiental, a cota permitida para o pescador amador para a temporada deste ano é um exemplar, mais cinco quilos de peixe e cinco piranhas, obedecendo os tamanhos mínimos e máximos de cada espécia, que também estão especificados na cartilha. Para o pescador profissional, a cota é de 400 quilos por mês.

Outra mudança para esta temporada é a proibição de pesca do dourado. Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no dia 11 de janeiro deste ano, proíbe a captura, embarque, comercialização, processamento e industrialização da espécie pelo período de cinco anos. A proibição se soma a do Brycon orbignyanis (piracanjuba, piracanjuva ou bracanjuva) que também é vetada nos rios do estado.

As iscas vivas também têm tamanhos mínimos regulamentados e a captura é permitida apenas por pescadores profissionais devidamente habilitados.

Rio Negro, em Rio Negro, até o brejo existente no limite da Fazenda Fazendinha, em Aquidauana; Rio Perdido, nos municípios de Bonito, Jardim, Caracol e Porto Murtinho; Rio Abrobal, em Aquidauana e Corumbá e Rio Vermelho, em Corumbá, são áreas de pesque e solte e, nestes trechos, a captura ou maus-tratos aos peixes são considerados crimes.

A pesca é proibida em qualquer período nos rios Salobra, em Miranda e Bodoquena; Córrego Azul, em Bodoquena; Rio da Prata, em Bonito e Jardim; Nioaque, em Nioaque e Anastácio; Rio Formoso, em Bonito e dentro das Unidades de Conservação Integral (Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema).

Quanto aos petrechos utilizados, é proibido qualquer um que facilite a concentração de cardumes, além de ser vetada a pesca embarcada com motor ligado em movimento circular.

É crime a utilização de cercado, pari, anzol de galho, boia ou qualquer outro aparelho fixo, do tipo elétrico , sonoro ou luminoso; fisga, galho ou garateia; arpão, flecha, covo, espinhel ou tarrafão; substâncias tóxicas ou explosivas e qualquer outro artefato de malha, como rede e tarrafa.

Ao pescador amador só é permitido o uso de linha de mão, caniço simples e caniço com molinete ou carretilha. Para o pescador profissional habilitado é permitida a utilização de até oito anzóis de galho e cinco boias fixas, identificados com nome do pescador e número da autorização ambiental.

AUTORIZAÇÃO

Para obter a autorização para pesca desportiva, qualquer pessoa pode fazer a solicitação por meio do Portal da Pesca Amadora, do Instituto de Meio Ambienta de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Após o preenchimento do cadastro, o cidadão deve imprimir o formulário e fazer o pagamento da autorização, que estará disponível para impressão após a compensação bancária, no mesmo site. Os valores variam de acordo com a modalidade de pesca desejada.

O pescador deverá portar a autorização ambiental para a pesca desportiva e transporte todas as vezes que estiver exercendo a atividade. A multa por pescar sem licença varia de R$ 300 a R$ 10 mil, mais R$ 20 por quilo de pescado capturado e a apreensão de todo o peixe capturado e materiais de pesca.

Correio do Estado

A rápida passagem de uma frente fria por Mato Grosso do Sul deve mudar as condições do tempo, com aumento da nebulosidade e declínio das temperaturas, nesta segunda-feira (22).

De acordo com previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a frente fria vinda da Argentina e Paraguai se aproxima do Estado já na noite deste domingo (21). O aumento da nebulosidade, seguido pela entrada da massa de ar frio, provoca chuvas a partir de amanhã, com queda na temperatura especialmente no período da tarde.

Apesar do declínio, não deve fazer frio intenso no Estado. A temperatura mínima prevista é de 19°C, que deve ser registrada nos municípios da região sul. A máxima não deve ultrapassar os 33°C.

Mesmo sem frio, a passagem da frente fria deve influenciar no tempo, mudando as condições climáticas que predominaram no Estado durante o feriadão, como aumento da umidade relativa do ar, que ficou em estado de atenção nos últimos três dias, com índices em torno de 25%.

Por conta do aumento da nebulosidade e pancadas de chuva que estão previstas, os índices de umidade ficam em aproximadamente 50% nesta segunda. O dia deve ser de céu parcialmente nublado a nublado, com pancadas de chuva e trovoadas no decorrer da tarde.

Em Campo Grande, sol deve aparecer entre nuvens e há previsão de chuva isolada. Temperaturas oscilam entre 22°C e 28°C, com umidade média de 60%.

Na terça-feira as temperaturas voltam a elevar-se gradativamente. No oeste do estado pode chover a tarde com pancadas de chuva e trovoadas isoladas. Na quarta e na quinta-feira, previsão é de dia de sol com poucas nuvens na maior parte do estado. No centro, oeste e noroeste do estado chuvas isoladas à tarde.

Correio do Estado

A rodovia BR-163 deve ter fluxo intenso de veículos na noite de hoje, em Mato Grosso do Sul, por conta da volta do feriadão de Páscoa. Conforme a concessionária que administra a rodovia no Estado, a CCR MSVia, movimento deve ser mais maior entre as 18h e 19h, com mais de 5 mil veículos trafegando.

Além da BR-163, também deve haver tráfego intenso nas demais rodovias federais e estaduais do Estado. Estimativa  divulgada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na última quinta-feira (18) é de aumento de 50% no fluxo de veículos nas rodovias federais que cortam Mato Grosso do Sul.

No Terminal Rodoviário de Campo Grande e no Aeroporto, milhares de sul-mato-grossenses que deixaram o Estado para passar a Semana Santa em outras cidades devem retornar, também aumentando o movimento.

Por conta da grande movimentação nas rodovias, operação é realizada pela PRF, CCR e Polícia Militar Rodoviária (PMR) nas estradas de Mato Grosso do Sul, com reforço na fiscalização desde a quinta-feira e que segue até amanhã (22), tendo como objetivo coibir infrações de trânsito e a redução de acidentes. 

Motoristas devem estar atentos às leis de trânsito e aos radares instalados ao longo das rodovias. Só na BR-163 são 51 pontos em funcionamento, cujas avaliações das imagens e as autuações serão realizadas pela PRF. Há ainda radares móveis em utilização e pontos de abordagens, onde são aplicados testes do bafômetro.

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, notificou oficialmente, a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (CCR-MSVias), que tem prazo de 10 dias para se justificar e solucionar uma série de denúncias efetivadas por motoristas que trafegam pelas estradas de Mato Grosso do Sul.

De acordo com usuários que, em última análise, são consumidores de serviços, a empresa tem mantido número insuficiente de guichês para atendimento o que, em dados momentos acaba gerando extensas filas de veículos cujos condutores aguardam para o pagamento do pedágio e, além disso, não são poucas as reclamações a respeito da inexistência de troco.

A notificação expedida pelo Procon Estadual determina que a empresa informe, entre outras coisas, a quantidade de praças de pedágio, em que municípios estão localizadas, o número de guichês em cada uma, qual o valor cobrado pelo pedágio e quando ocorreu o reajuste mais recente.

O Procon quer saber, também, a periodicidade os aumentos, quem é responsável pela definição do valor a ser acrescido e, também, qual a base de cálculo utilizada para o reajuste.

DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação de consumo está configurado no pedágio cobrado e, em razão disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica do consumidor, prevendo sua proteção contra práticas abusivas. O próprio CDC determina que o prestador de serviços tem responsabilidade em apresentar padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Em relação à responsabilidade da concessionária, a Lei 8.987/95 (das concessões) , em seu artigo 6º estabelece que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinente s e no respectivo contrato”. 

O parágrafo 1º esclarece que o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cordialidade na prestação, além de modicidade nas tarifas.

*Com informações da Assessoria do Procon/MS

Correio do Estado

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) pode tirar das mãos do juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, e transferir para a Justiça Eleitoral o processo contra o ex-governador André Puccinelli (MDB), o seu filho, André Puccinelli Júnior, e o advogado João Paulo Calves. O desembargador federal Paulo Fontes suspendeu a ação penal atendendo ao pedido da defesa de Puccinelli Júnior, porque o juiz Bruno Cezar não julgou a arguição de exceção de incompetência antes de deliberar sobre os fatos narrados na denúncia do Ministério Público Federal.

O desembargador observou, em sua decisão, a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) de atribuir à Justiça Eleitoral a competência sobre a Justiça Federal quando se tratar de crimes conexos afetos a ambas jurisdições. “Sendo assim, mister se faz analisar com mais detença a descrição fática contida na denúncia, a fim de verificar se existem crimes eleitorais envolvidos”, destacou Fontes.

A denúncia apresentada pelo MPF e aceita pelo juiz federal Bruno Cezar destaca o pagamento de suposta propina pela JBS ao ex-governador André Puccinelli em troca de benefícios fiscais concedidas pelo governo do Estado. O tribunal analisará se o dinheiro da JBS não seria destinado para campanha eleitoral.

Há, ainda, o pagamento de patrocínio de eventos realizados pelo Instituto Ícone e compra de centenas de livros de Puccinelli Júnior. Para o Ministério Público Federal, tudo não passava de pagamento de vantagem indevida ao ex-governador por meio do filho. 

Diante desses fatos, o advogado de Puccinelli Júnior, José Wanderley Bezerra Alves, questionou a competência do juiz federal Bruno Cezar para julgar o seu cliente. O juiz se manifestou na denúncia oferecida pelo MPF ser competente para julgar o caso por ser corrupção e lavagem de dinheiro. Mas não decidiu sobre arguição de exceção de incompetência apresentada pela defesa. Por essa razão, o desembargador Paulo Fontes suspendeu a ação penal.

De acordo com relatos na decisão do desembargador, José Wanderley sustenta ser imperiosa a manifestação do juiz federal quanto à exceção de incompetência formulada e, até mesmo, de ofício, “acerca da competência da Justiça Eleitoral por se tratar de incompetência absoluta do juízo no qual tramita a ação penal”.

O advogado de João Paulo Calves, André Borges, disse que só no julgamento do mérito do habeas corpus impetrado pela defesa de Puccinelli Júnior é que será possível saber sobre a competência do juiz Bruno Cezar de continuar julgando o processo.

Agora, se o processo for retirado das mãos do juiz federal, todos os seus atos serão nulos, inclusive o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

“Se o processo envolver algum tema eleitoral, vai parar na Justiça Eleitoral”, afirmou Borges. Mas a defesa também sustenta a competência da Justiça Estadual para julgar o caso por não envolver recursos oriundos da União.

Essa celeuma toda está acontecendo, com a suspensão do processo, observou André Borges, porque “o juiz se esqueceu de julgar exceção de incompetência antes de decidir sobre o recebimento da denúncia”. 

Para Borges, a suspensão do processo determinada pelo desembargador Paulo Fontes evitará prejuízos irreparáveis aos denunciados ao ser julgado por um juiz sem a competência para ficar com o caso. 

“O tribunal mais uma vez mandou o trem parar, evitando o seu descarrilamento, com prejuízo a todos, para mais adiante ver se é caso ou não de mudar a estrada, visando evitar que tudo não caia em um precipício”, afirmou.

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