JUSTIÇA

O presidente Jair Bolsonaro confirmou hoje (14) a convocação de mais de mil policiais federais aprovados em concurso público no ano passado.

A medida havia sido anunciada na última quinta-feira (11) pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, como parte das ações dos primeiros 100 dias de governo.

Junto com o pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que está em tramitação no Congresso Nacional, a nomeação do novo efetivo para a Polícia Federal faz parte do plano para combater o crime organizado e a corrupção no país.

Combate à corrupção

“O objetivo é compor gradativamente o quadro de inteligência, como no trabalho da Lava-Jato (combate à corrupção) e outros serviços de segurança nacional dentro do orçamento possível destes primeiros 100 dias de mandato”, escreveu Bolsonaro em sua conta no Twitter.

O concurso previa a contratação de 500 pessoas, com nível superior de escolaridade, para as cinco carreiras policiais: 150 para delegado; 60 para perito criminal federal; 80 para escrivão; 30 para papiloscopista e 180 para agente de polícia federal.

Os aprovados estão em fase de convocação para a última etapa do concurso, que é o curso na Academia Nacional de Polícia. A formação dura aproximadamente cinco meses e tem caráter eliminatório.

Agencia Brasil

A juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, proibiu na quarta (10) a retirada de radares de velocidade das rodovias federais de todo o país. A decisão foi motivada por um pedido liminar feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES), mas não é definitiva e cabe recurso. 

Na decisão, a juíza também determinou que seja realizada a renovação dos contratos do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade por mais 60 dias. 

"A não renovação dos contratos para a manutenção dos medidores de velocidade foi realizada sem ao menos ser efetiva a implementação de novo modelo de gestão para a segurança nas rodovias federais", afirmou a magistrada. 

Na semana passada, o Ministério da Infraestrutura informou que a instalação de novos sensores foi suspensa para que seja feita uma análise rigorosa do plano de instalação, que foi realizado no governo anterior.  

De acordo com a pasta, o atual contrato poderia chegar ao custo de R$ 1 bilhão em cinco anos. A análise também deverá priorizar a redução do uso do equipamento onde não é necessário a segurança viária, com possibilidade de uso de outros mecanismos de segurança. 

O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) e general de Exército Lúcio Mário de Barros Goes decidiu hoje (12) manter a prisão preventiva de nove militares acusados de atirar contra um carro, matar um homem e ferir duas pessoas, no Rio de Janeiro, no domingo (7).

O magistrado entendeu que não há irregularidades na decisão da Justiça Militar no Rio que determinou a prisão dos integrantes do Exército, que faziam o patrulhamento da localidade. "Destacou a referida autoridade judiciária que, no caso em tela, foram desrespeitadas as regras de engajamento que devem pautar a atuação dos militares, o que culminou na prática delitiva", afirmou.

Operação

O músico Evaldo dos Santos Rosa foi morto em uma operação do Exército, em Guadalupe, na zona oeste da cidade. O carro em que estava a família foi atingido por mais de 80 tiros disparados pelos militares. Evaldo, a mulher, o filho de 7 anos, o sogro e uma amiga da família estavam indo para um chá de bebê.

O músico foi atingido por três tiros e morreu na hora. O sogro, Sérgio Gonçalves de Araújo, recebeu um tiro nas costas e outro no glúteo. Os tiros atingiram também um homem que tentava socorrer a família.

Segundo a viúva de Evaldo, Luciana Nogueira, não houve confronto, e os tiros começaram assim que o carro da família entrou na rua.

Defesa

A previsão é que a análise definitiva do habeas corpus seja feita pelo STM, na próxima semana.

A defesa acredita na concessão do HC. O advogado Paulo Henrique Pinto de Mello, representante dos militares, argumenta que a pena do crime pelo qual estão presos é de no máximo seis meses de detenção. Eles são acusados de infringir o Artigo 324 do Código Penal Militar, que trata do descumprimento de lei, regulamento ou instrução.

Acusação

O Ministério Público, durante a audiência de custódia na última quarta-feira, pediu a inclusão no processo dos artigos de homicídio doloso e tentativa de homicídio, sob argumento de que as regras sobre ação dos militares impõem restrições, como só atirar em oponentes claramente identificados e em membros inferiores.

O procurador Luciano Moreira Gorrilhas disse que é "inafastável" que os fatos tratam, em tese, de homicídio doloso e tentativa de homicídio.

O plenário da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um novo pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O caso deveria ser decidido eletronicamente pelos ministros do colegiado, mas um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes levou o caso para análise presencial. A data do julgamento ainda não foi marcada.

No recurso, a defesa de Lula pretende a revisão da condenação do ex-presidente no caso do triplex do Guarujá. Em novembro do ano passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer rejeitou o mesmo pedido.

Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Por determinação do então juiz Sergio Moro, o ex-presidente cumpre pena provisoriamente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 abril de 2018.

Os julgamentos realizados em ambiente virtual ocorrem quando os ministros do STF podem decidir remotamente sobre uma questão que trate de temas com jurisprudência já consolidada. No entanto, um ministro ou advogado pode pedir destaque e o caso é levado para julgamento presencial.

A Segunda Turma da Corte é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava Jato.

Agencia Brasil

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