POLITICA

"Se forçar a barra, não aprova nada", diz Bolsonaro sobre Previdência

Principais mudanças no relatório da reforma da Previdência

Previdência: contribuição sobe de 15 para 20 anos para homens

O presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer neste domingo, 9, que se o Congresso não aprovar o Projeto de Lei nº 4 (PLN 4), que prevê a concessão de um crédito suplementar para o governo no valor de R$ 248,9 bilhões, não haverá dinheiro para o pagamento de benefícios para aposentadorias, Bolsa Família, Pronaf e Plano Safra.

"Se não aprovar teremos problema. Não é que eu não queira pagar ninguém, não vai ter dinheiro", afirmou. Questionado sobre se o recurso destinado ao pagamento dos benefícios já não estava previsto no Orçamento, o presidente respondeu: "Está, mas a receita está bem abaixo do previsto".

Mais cedo, Bolsonaro usou o Twitter para criticar a oposição por tentar obstruir e adiar a votação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso nesta semana. "A oposição está trabalhando para inviabilizar o pagamento de beneficiários do Bolsa Família, idosos com deficiência, Plano Safra e Pronaf. Para alcançar seus objetivos vale até prejudicar os mais pobres", escreveu o presidente em sua conta na rede social, citando uma publicação em que o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) comemorou a obstrução.

A CMO suspendeu a sessão marcada na quarta-feira, 5, para votar o crédito extra de R$ 248,9 bilhões que o governo solicitou ao Congresso. A reunião foi interrompida para uma tentativa de acordo entre deputados e senadores, que conversam a portas fechadas na sala da presidência do colegiado. A oposição tenta derrubar a votação por meio de obstrução e exige do governo a garantia de R$ 11 bilhões para recompor orçamentos da Educação e do Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

Bolsonaro também disse estar confiante com a aprovação da proposta de reforma da Previdência. Questionado sobre sua expectativa, afirmou ser "total". O presidente respondeu a algumas perguntas de jornalistas ao chegar ao Palácio da Alvorada, depois de passar a noite deste sábado e a tarde deste domingo na Granja do Torto, uma das residências oficiais da Presidência, com a família. Bolsonaro foi recebido no Alvorada por apoiadores e parou para cumprimentá-los e tirar fotos.

O presidente ainda foi questionado sobre sua avaliação quanto à permanência do deputado Luciano Bivar (PSL-PE) na presidência nacional do partido. "Eu não acho nada", afirmou. Segundo a revista digital Crusoé e o jornal "Folha de S. Paulo", Bivar apresentou notas fiscais frias para a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Terra

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (8) que, sem a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19), o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, terá que ser suspenso dia 25 deste mês.

“Sem aprovação do PLN 4 pelo Congresso, teremos que suspender o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência já no próximo dia 25. Nos meses seguintes faltarão recursos para aposentadorias, Bolsa Família, Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar], Plano Safra…”, escreveu na sua conta no Twitter.

Bolsonaro acrescentou que acredita “na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria”.

Na última quarta-feira (5), depois de fracassar a tentativa para um acordo sobre o parecer do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ao projeto de crédito suplementar, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), suspendeu até a próxima terça-feira (11) a discussão do assunto no colegiado.

Segundo a equipe econômica do  governo, a autorização do Congresso para esse crédito extra é fundamental para garantir o pagamento de subsídios e benefícios assistenciais sem descumprir a chamada regra de ouro, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes, como salários.

O governo tem pressa para ver a proposta aprovada. A expectativa do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é de que o Congresso vote a matéria até o dia 15 de junho, caso contrário o Plano Safra 2019/2020 também será afetado, uma vez que, sem crédito garantido, não pode sequer ser anunciado.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (7) que a privatização dos Correios ganhou força em seu governo. A manifestação foi postada em sua conta oficial no Twitter. Para ele, a menor participação do Estado pode melhorar e baratear os serviços públicos.

"Serviços melhores e mais baratos só podem existir com menos Estado e mais concorrência, via iniciativa privada. Entre as estatais, a privatização dos Correios ganha força em nosso Governo", tuitou.

Não é a primeira vez que o presidente se manifesta a favor da privatização da estatal. Em abril, ele havia autorizado estudos para a desestatização da companhia.

Com 356 anos de existência, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é subordinada hoje ao Ministério das Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação. Após prejuízos registrados entre 2013 e 2016, a estatal registrou lucro de R$ 161 milhões em 2018 e de R$ 667,3 milhões em 2017.

A manifestação ocorre um dia depois do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por maioria, liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso aval legislativo ou processo de licitação. A venda sem autorização do Congresso Nacional não vale, contudo, para empresas matrizes, como é o caso dos Correios, que ainda precisará de autorização parlamentar.

Os Correios possuem, no entanto, uma subsidiária, a Correios Participações (CorreiosPar), criada em 2015, que desenvolve projetos nos segmentos financeiro, de comunicação digital e de logística integrada.

Agencia Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (7) que o governo quer uma moeda única para toda a América do Sul. A proposta foi apresentada ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo Bolsonaro, a ideia é começar pelo Brasil e Argentina, que são os maiores países sul-americanos, e depois expandi-la para outras nações, se elas desejarem.

"Uma família começa com duas pessoas. A ideia foi lançada na Argentina. O que ouvi o Paulo Guedes dizer é que ele gostaria que outros países se preocupassem com isso e quem sabe fazer uma moeda única aqui na América do Sul".

Segundo o presidente, a nova moeda pode representar perdas e ganhos, mas, de um modo geral, o país tem muito mais a ganhar do que perder. Ele disse que a moeda única pode travar aventuras socialistas na América do Sul.

Bolsonaro disse esperar que o Mercosul consiga fechar ainda este ano um acordo comercial com a União Europeia. E demonstrou preocupação com uma possível eleição de Cristina Kirchner no próximo pleito presidencial argentino.

"Obviamente existe uma preocupação de todos que são amantes da democracia e da liberdade dos destinos que porventura a Argentina possa tomar", disse durante cerimônia de formatura de sargentos da Marinha, no Rio de Janeiro.

Agencia Brasil

Um grupo de 25 governadores divulgou, nesta quinta-feira (6), um carta pública em apoio à manutenção de estados e municípios na reforma da Previdência. Ficaram de fora do endosso à reforma os governadores da Bahia e do Maranhão.
O assunto tem gerado impasse na Câmara dos Deputados, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), e governadores têm se articulado para pressionar o Congresso Nacional a incluir o tema na proposta.

Segundo a carta, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal. Os governadores defendem que as regras de aposentadoria sejam as mesmas em todo território nacional. Por outro lado, parlamentares argumentam que a matéria deve ser tratada por cada ente da federação.

Veja aqui a íntegra da carta

 06.06._-_carta_de_apoio_a_inclusao_dos_estados_e_municipios_na_reforma_da_previdencia_1.pdf

 

“Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma, que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”, aponta a carta.

De acordo com o documento divulgado, as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “é uma realidade que vigora há mais de 20 anos”, diz o documento.  

Impasse

Na manhã desta quinta, o presidente da comissão especial que discute a proposta de reforma, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), não escondeu o clima tenso e o impasse em torno da inclusão de estados e municípios na reforma, ao declarar que os governadores podem ajudar bastante.

“Se eles calçarem as sandálias da humildade, vierem à Câmara dos Deputados, reconhecerem que não tiveram coragem de fazer suas reformas e pedirem aos deputados que ajudem fazendo o trabalho que eles não tiveram coragem de fazer”, disse.

Pessoalmente contra a inclusão que, segundo ele, é o pensamento hoje dominante na Casa, o deputado acrescentou que a pressão feita pelos governadores só atrapalha e aumenta a resistência de parlamentares a incluir estados e municípios no texto. Apesar disso, em relação ao argumento de pequenos municípios que não têm recursos nem para contratar um estudo para analisar suas situações, Marcelo Ramos reconheceu que, com esse argumento, os prefeitos têm mais chances de sensibilizar os deputados.

No entanto, após reunião com governadores, em São Paulo, o relator da reforma na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), defendeu que a melhor alternativaseria manter estados e municípios no projeto apresentado pelo governo.

"Existem várias alternativas sendo estudadas, mas eu diria que não há qualquer alternativa melhor do que mantermos os estados e municípios nesta reforma. Precisamos resolver isso ao mesmo tempo – governo federal, estados e municípios – e de maneira rápida", defendeu o relator. A previsão é de que Moreira mantenha a apresentação do relatório na próxima terça-feira (11).

Segundo o deputado Marcelo Ramos, o regimento da Câmara prevê que apresentado o relatório, há um prazo de 24 horas para ser lido na comissão. Feita a leitura do documento, é concedido pedido de vistas de duas sessões. O prazo é para que os parlamentares tenham mais tempo para analisar o texto. A partir daí é iniciado o processo de debate. Se houver um bom nível de acordo, explicou o deputado, a votação tende a ser mais rápida porque é possível diminuir o número de deputados inscritos para discutir a matéria e também de destaques ao texto.

Fonte: EBC

O presidente Jair Bolsonaro desembarca hoje (6) em Buenos Aires, na Argentina, em visita de Estado ao país, o principal parceiro comercial do Brasil na América Latina. Além do encontro com o presidente Maurício Macri, Bolsonaro se reunirá com as principais autoridades argentinas. É a primeira visita ao país vizinho e a segunda a um país sul-americano. Em março, Bolsonaro foi ao Chile, em um dos primeiros giros internacionais que fez depois que tomou posse. 

A corrente de comércio entre o Brasil e a Argentina (a soma de exportações e importações) atingiu US$ 26 bilhões em 2018. Embora tenha apresentado uma redução de 3,9% em relação ao ano anterior, a Argentina se manteve como o terceiro país com maior fluxo de comércio com o Brasil, atrás da China e dos Estados Unidos.

Programação

A previsão é que a comitiva presidencial desembarque na capital argentina por volta das 10h (horário de Brasília), onde será recebida com honras militares.

O governo brasileiro não informou os acordos que poderão ser celebrados entre os dois países, mas há a expectativa da assinatura de memorandos de entendimento em áreas como indústria de defesa, biocombustíveis, mineração e ciência e tecnologia.

O primeiro compromisso oficial de Bolsonaro é a deposição de flores na Praça de San Martín, onde deve ser respeitado  um minuto de silêncio em memória dos mortos em combate nas lutas pela independência da Argentina. Em seguida, o presidente segue para a Casa Rosada, sede do Poder Executivo, onde terá, inicialmente, encontro privado com Macri. 

Na sequência, as equipes ministeriais dos dois países fazem reunião ampliada. Bolsonaro será acompanhado por sete ministros: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Fernando Azevedo (Defesa), Tereza Cristina (Agricultura), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional). Também estão previstos na comitiva presidencial a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, além do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS). 

Após a reunião de ministros, Macri e Bolsonaro deverão fazer uma declaração conjunta à imprensa. A programação prossegue com encontros do presidente brasileiro com a cúpula do Congresso argentino e também com o presidente da Suprema Corte de Justiça do país. Depois, Macri oferece um almoço para a comitiva e autoridades. 

Bolsonaro também deve participar do encerramento de um seminário sobre indústria de defesa e se encontrar com empresários na embaixada brasileira em Buenos Aires. Às 19h, o presidente deve transmitir sua tradicional live semanal, pelo Facebook. O retorno ao Brasil está previsto para a manhã de sexta-feira. Bolsonaro e comitiva embarcam às 6h40 de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro, onde o presidente participará de uma atividade no Comando da Marinha.

Eleições argentinas

Em meio a um agravamento da crise econômica da Argentina, Bolsonaro e Macri deverão tratar também de assuntos políticos, como as eleições no país vizinho marcadas para outubro.

O atual presidente argentino tentará sua reeleição e Bolsonaro não esconde a simpatia pelo colega. Em recentes declarações, o presidente brasileiro tem criticado a possibilidade de setores de esquerda voltarem ao poder no país.

A ex-presidente Cristina Kirchner, que governou antes de Macri, já anunciou a candidatura a vice-presidente na chapa que será liderada pelo peronista Alberto Fernández, que foi seu chefe de gabinete no mandato anterior. 

O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio do Rêgo Barros, reforçou ontem (5) a posição de Bolsonaro em relação às eleições no país vizinho e reconheceu que o assunto deverá ser tratado durante a visita. 

"O presidente é a favor de governos de países que compactuam com os mesmo valores, valores estes que são fortalecidos pela democracia, pelo valor do livre mercado e das liberdades individuais que o Brasil tanto lutou para conseguir a partir da eleição do presidente Jair Bolsonaro. Já declarou também, por diversas vezes, o desejo de que a esquerda não retome o poder no nosso subcontinente sul-americano, como vemos hoje ainda na Venezuela", afirmou em entrevista.

Agencia Brasil

Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro vai à Câmara dos Deputados para entregar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro - Marcelo Camargo/Agência Brasil

PL

O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

Pontos

Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.

Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, disse.

Motociclistas

O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.

O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.

Agencia Brasil