A política de reajuste do salário mínimo só será definida perto do fim do ano e depende do avanço das reformas estruturais, principalmente a da Previdência, disse hoje (14), o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, ele esclareceu que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 apenas faz estimativas da correção pela inflação, sem estabelecer uma política definitiva sobre o tema.
De acordo com o ministro, o governo pode até conceder reajustes reais (acima da inflação), caso as reformas sejam aprovadas, e a economia volte a crescer com mais vigor. “Não definimos a política de salário mínimo. Isso naturalmente passa pelas reformas. Podemos seguir, ano a ano, observando. Se a conjuntura for favorável e as reformas progredirem, obtemos fôlego para anunciarmos algo mais à frente e mais audacioso”, declarou Guedes.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 998. A proposta de LDO enviada ao Congresso prevê um salário mínimo de R$ 1.040 em 2020, R$ 1.082 em 2021 e R$ 1.123 em 2022, sempre seguindo as expectativas de variação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para as famílias de menor renda.
Impacto
Guedes lembrou que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 300 milhões no Orçamento da União. “É pouco para quem recebe, caro para quem paga e desastroso para o quadro fiscal. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo”, explicou.
Até 2019, o mínimo era reajustado por uma fórmula que prevê o INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país) de dois anos antes. A partir do próximo ano, o governo pode definir uma nova política para os próximos quatro anos ou negociar o valor do salário mínimo com o Congresso Nacional ano a ano.
“Nós entramos em situação fiscal extraordinariamente difícil. Nos últimos dois anos, a política para o salário mínimo seguiu estritamente a manutenção do poder aquisitivo, pela correção pelo INPC. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo. Então achamos prudente observar”, acrescentou Guedes.
“Se reforma criam espaço fiscal, isso pode ser usado lá na frente. Se não fizermos as reformas, estamos ilhados, tanto União, como estados e municípios. Esse período de austeridade será mais longo, para corrigir excessos anteriores”, disse.
Cessão onerosa
O ministro disse que a cessão onerosa – acordo pelo qual a Petrobras pagará à União por barris de petróleo extra na camada pré-sal, e a União pagará à petroleira pelo aditivo do contrato – também é importante para destravar a economia. Ele disse que conseguiu destravar uma disputa de cinco anos entre a equipe econômica e o Ministério de Minas e Energia, com consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Em três meses, acabamos com nossas diferenças”, disse.
O ministro, no entanto, lembrou que a cessão onerosa, que trará R$ 74,8 bilhões aos cofres da União, representa uma receita não recorrente, que só entrará no caixa federal neste ano. Ele defendeu o engajamento da Câmara e do Senado para aprovar a repartição dos recursos com estados e municípios, que exigirá mudanças na legislação para criar uma exceção ao teto de gastos federais.
Desonerações
O ministro disse que a reforma tributária a ser enviada ao Congresso após a aprovação da reforma da Previdência pretende rever as renúncias fiscais, por um lado, enquanto reduz tributos para toda a economia, por outro lado. “Ter R$ 300 bilhões de isenção nos machuca. De um lado, a renúncia de R$ 300 bilhões e, por outro, contenciosos [disputas na Justiça] de mais de R$ 1 trilhão. É um sintoma de que a sociedade brasileira está dividida entre quem tem lobby e a força política para conseguir isenção e os demais, que vão parar na Justiça porque os impostos são altos”, disse.
De acordo com o ministro, se o Congresso aprovar a simplificação e a redução de alíquotas, não apenas as isenções serão muito menores como o volume de disputas judiciais diminuirá. “Se o imposto é mais razoável, ninguém vai para a Justiça, e ninguém vai fazer lobby para ser isento”.
Privatizações
O ministro defendeu a privatização de empresas estatais que quebraram. Ele, no entanto, lembrou que as decisões não dependem apenas dele, mas de ministros das pastas a que as empresas estão vinculadas e do presidente Jair Bolsonaro.
“Eu privatizaria. O presidente tem algumas reticências quanto a algumas, mas quem manda e tem voto é ele. Eu vou privatizando o possível. Quando ela se torna inviável, depois de dar prejuízo enorme para o país, depois de quebrar, deixar legado previdenciário terrível, aí é permitido. Até para salvar os aposentados [de fundos de pensão com problemas], pegar alguns recursos para salvar aposentadorias”, disse.
O ministro defendeu principalmente a privatização de distribuidoras de energia e de saneamento, que não conseguem investir. “Muitas dessas empresas sofreram aparelhamento político, desgastes, saques. Na hora em que é privatizada, a gente pega ativos mal geridos e dinamiza investimento. Nos endividamos em bola de neve para carregar empresas que estão dando prejuízo, quebrando o Brasil e destruindo possibilidade de a própria oposição fazer as políticas sociais que gostaria de fazer”, comentou.
Desemprego
Sobre os quase 13 milhões de desempregados, Guedes admitiu que esse é o principal desafio da economia brasileira, hoje. Ele reiterou que a criação de empregos depende da aprovação de reformas, principalmente a da Previdência, para reativar a economia.
“O desemprego hoje é o maior desafio. É o mais cruel fator de exclusão social. A inclusão no Orçamento dos menos favorecidos é fundamental, mas deve desembocar numa meta lá na frente de qualificação e de empregos. É o que dá dignidade e independência para a pessoa. Essa é nossa principal preocupação. Acontecendo as reformas, os juros descem, a economia cresce, os investimentos são retomados, e os empregos são criados”, ressaltou.
