Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
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“Lei Anticrime” na visão do Advogado
O que é um juiz de garantias
Mecanismo é previsto no projeto anticrime sancionado nesta semana
Desembargador é presenteado com obra jurídica
O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinou o afastamento do cargo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB).
Equipamentos tinham sido recolhidos em agosto
Ministério Público apresentou mais de dez denúncias contra o médium
TSE aprova resoluções sobre gestão do fundo eleitoral
Presidente da Corte prevê ano mais tranquilo em 2020