Câmara aprova projeto de lei que prevê pagamento de gratificação à servidores cedidos ao município
Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Dourados aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (22), o projeto de lei Nº01/2021, de autoria do poder Executivo, que autoriza o pagamento de gratificação aos servidores públicos efetivos de outros entes federativos (Estado ou União) cedidos ao município de Dourados.
Conforme o projeto de lei, o servidor cedido à Prefeitura de Dourados sem ônus para a origem (quando o pagamento dos vencimentos é assumido pelo município) deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado. Desta forma, o servidor que optar por recebimento do salário do seu cargo de origem, terá direito a uma gratificação de 50% do valor da remuneração do cargo comissionado a que for nomeado.
Já o servidor cedido a Prefeitura de Dourados nomeado para o cargo de secretário municipal e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, poderá receber uma gratificação de 60% do valor da remuneração do cargo em comissão. Em ambos os casos, para o servidor cedido ao município com salário superior ao do prefeito municipal, será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente (local de origem).
O projeto de lei foi aprovado com 17 votos favoráveis e dois contrários, e entrará em vigor após ser sancionado pelo Executivo.
